Aprovado na Assembleia projeto que prevê atualização da lei do ICMS

Serão alterados e acrescentados dispositivos para garantir maior clareza às normas tributárias

Nesta semana, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos da lei do ICMS. A matéria é referente à atualização de termos jurídicos e citações, de cunho estritamente técnico, com o objetivo de trazer maior clareza à norma legal, no que tange à legislação tributária.

As modificações propostas visam possibilitar a manutenção de empreendimentos em localidades remotas no Estado, viabilizando melhorias da qualidade de vida em especial na área de educação e saúde, com ênfase na inclusão digital, contribuindo para o desenvolvimento de Rondônia.

De acordo com o Executivo, o projeto proporcionará a geração de empregos nessas regiões, sendo essencial em épocas de alto índice de desemprego no país, e trará, também, maior comprometimento de recursos por parte do Estado.

A aplicação dos dispositivos a serem acrescentados ou alterados, terá acompanhamento por meio de monitoramento intensivo e será realizado pela Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).